PMI

O que é ?

Procedimento de Manifestação de Interesse é o instrumento utilizado pelo governo do ES para estruturação de estudos referentes à PPPs e Concessões.

Para que serve ?

· Orienta a participação de particulares na estruturação de projetos, contribuindo para uma maior interação entre Estado e agentes do setor privado, que poderão auxiliá-lo com a apresentação de estudos e projetos inovadores.

§ A participação no PMI, bem como o fornecimento de estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos ou pareceres pelos interessados não impedirá a sua participação em futura licitação promovida pelo órgão ou entidade solicitante.

§ Os particulares interessados serão responsáveis pelos custos financeiros e demais ônus decorrentes de sua manifestação de interesse.

· Quando expressamente previsto no instrumento de solicitação, o Estado poderá reembolsar as despesas incorridas com os trabalhos apresentados em valores correspondentes às informações efetivamente utilizadas em eventual licitação.

· É admitida a transferência do ônus do pagamento de reembolso ao particular responsável pela elaboração dos estudos ao futuro concessionário ou permissionário do projeto objeto do PMI.

 

A iniciativa privada pode solicitar autorização para realização de estudos?

Sim. Em conformidade com o Decreto 2889/11, em seu artigo 19-A, pessoas físicas ou jurídicas do setor privado poderão formular, a qualquer órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta do Estado, requerimento voltado a receber autorização direta (ou Manifestação de Interesse Privado – MIP, como é chamado em outros estados) para a apresentação de estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos ou pareceres. O requerimento deverá conter as seguintes informações:

a. Qualificação completa o interessado (pessoa física ou jurídica) especialmente nome (cargo, profissão ou ramo de atividade), identificação de representantes legais, endereço físico e eletrônico, número de telefone, fax e CPF/CNPJ;

b. Demonstração da experiência do interessado na realização de projetos, estudos, levantamentos ou investigações similares aos solicitados;

c. Detalhamento das atividades que pretendem realizar, considerando o escopo dos projetos, estudos, levantamentos ou investigações definidos na solicitação, inclusive com a apresentação de e cronograma que indique as datas de conclusão de cada etapa e a data final para a entrega dos trabalhos; e

d. Valor de reembolso pretendido, justificado por meio de planilha detalhada.

Decretos 2.889/11 e 3.138/12

 

PMIs em andamento:

Centro de eventos de carapina

Concessão da área do Parque Estadual Agropecuário Floriano Varejão, visando a revitalização, modernização, otimização, ampliação, diversificação, operação, manutenção, gestão e reversão do empreendimento.

Link de acesso ao site: https://setur.es.gov.br/pmi-projeto-do-novo-parque

Rodovias estaduais

Concessão para implantação, manutenção e operação dos trechos rodoviários denominados Pólo Aracruz, Pólo Cachoeiro e Pólo Colatina, abaixo descritos, e reversão do mesmo ao término do contrato para o Estado do Espírito Santo.

Link de acesso ao site: https://der.es.gov.br/licitacoes-2

Reuso

Estruturação de projeto visando possibilitar o tratamento de esgotos sanitários para fins de reúso industrial, compreendendo a implantação de um novo sistema de tratamento para a ETE Camburi, localizada em Jardim Camburi, incluindo a desativação e remediação do sistema atual.

Link de acesso ao site: http://www.cesan.com.br/site/portal-de-licitacoes/licitacao/925

 

Minuta padrão de edital de PMI

 

Editais publicados

Edital PMI Educação 02/2013

PMI Transporte HidroviarioPMI Transporte Hidroviario

PMI CeMMC SETUR

PMI Hospital Infantil

PMI SESP

PMI Faça Fácil

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