Perguntas Frequentes

  • De acordo com a Lei Complementar nº 492/09, que regulamentou as PPP no Estado do Espírito Santo, parcerias público-privadas são contratos de colaboração entre o Estado e o particular por meio dos quais, nos termos estabelecidos em cada caso, o ente privado participa da implantação e do desenvolvimento de obra, serviço ou empreendimento público, bem como da exploração e da gestão das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros, materiais e humanos e sendo remunerado segundo o seu desempenho na execução das atividades contratadas, nos termos fixados pelo artigo 2º da Lei Federal nº 11.079/04.

  • Os benefícios para o Estado advindos das PPPs são inúmeros, desde a geração de recursos financeiros suplementares para investimentos, acesso a financiamentos locais e internacionais por meio de sociedades de propósitos específicos, até a criação de soluções sob medida para as demandas da administração pública. O setor público se beneficia da transferência de tecnologia das práticas de governança corporativa e aumenta a eficiência do gasto público, já que nesse processo não existem descontinuidades nos empreendimentos contratados. Assim, podemos elencar como principais vantagens:

    Recursos financeiros suplementares imediatos.Acesso a financiamentos locais e internacionais, via Sociedade de Propósito Específico - SPE.Soluções sob medida e dinamização da gestão.Aplicação mais flexível do patrimônio público.Incentivo à geração de empregos no setor privado.Incentivo à geração de receita fiscal sobre a atividade.Transferência de tecnologia ao setor público.Incentivo a práticas de governança corporativa.Permite o planejamento do desenvolvimento, mesmo em situações de escassez fiscal do Estado.Aumenta a eficiência do gasto público (empreendimentos sem descontinuidades).

  • O Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo deverá observar as seguintes diretrizes:

    I - eficiência e competitividade no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;
    II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos de sua execução;
    III - indelegabilidade das funções de regulação jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;
    IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;
    V - publicidade e transparência dos procedimentos e das decisões;
    VI - repartição dos riscos de forma objetiva e de acordo com a capacidade dos parceiros em gerenciá-los;
    VII - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria;
    VIII - qualidade e continuidade na prestação dos serviços objeto da parceria;
    IX - remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho;
    X - estímulo à justa competição na prestação de serviços;
    XI - vinculação aos planos de desenvolvimento econômico, social e ambiental do Estado;
    XII - participação popular, mediante consultas públicas.

  • Valor Mínimo:

    É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

    Prazo: acima de 5 anos e até 35 anos

    As cláusulas dos contratos de parcerias público-privadas atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever que o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não seja inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

    Remuneração pelo parceiro público ao parceiro privado somente após a disponibilização do serviço

    A contraprestação da Administração Pública só será efetivada após a disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

    É facultado à Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa à parcela efetivamente fruível de serviço objeto do contrato de parceria público-privada, ou seja, que a parcela do serviço traga uma utilidade econômica ao usuário.

    Nas PPPs o parceiro público realiza o pagamento da contraprestação ao parceiro privado ao longo da vigência do contrato, porém, o pagamento das parcelas somente será devido após a conclusão total ou parcial da obra, quando os usuários já puderem usufruir dos serviços contratados.

    Remuneração variável pelo parceiro público ao parceiro privado vinculada ao seu desempenho

    O contrato de PPP poderá prever o pagamento, ao parceiro privado, de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.

    O objeto de um contrato de parceria público-privada não é a construção de uma obra, mas a prestação de um serviço por longo prazo. O pagamento por esse serviço só será devido se o mesmo for prestado em tempo e modo adequados, obedecidos os parâmetros estabelecidos no contrato.

  • Podem ser objeto de Parcerias Público-Privadas:

    I - a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública;
    II - a prestação de serviços à Administração Pública ou à comunidade, precedida ou não de obra pública, excetuadas as atividades exclusivas de Estado;
    III - a execução, a ampliação e a reforma de obra para a Administração Pública, bem como de bens e equipamentos ou empreendimento público, terminais estaduais e vias públicas, incluídas as recebidas em delegação da União, conjugada à manutenção, exploração, ainda que sob regime de locação ou arrendamento, e à gestão destes, ainda que parcial, incluída a administração de recursos humanos, materiais e financeiros voltados para o uso público em geral;
    IV - a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão;
    V - a exploração de serviços complementares ou acessórios, de modo a dar maior sustentabilidade financeira ao projeto, redução do impacto tarifário ou menor contraprestação governamental;
    VI - outras admitidas em lei.

  • É a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

  • É o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

  • Parceria Público-Privada não é:

    Privatização

    Privatizar significa tornar algo privado. É a transferência de uma área de competência institucional do setor público para o setor privado. A parceria público-privada é uma concessão especial, com duração limitada, onde o Estado e a iniciativa privada estarão atuando em conjunto na prestação de serviços, empreendimentos e atividades de interesse público.

    Concessão comum

    Ao contrário da concessão comum onde a iniciativa privada, por sua conta e risco, executa determinada obra pública ou desempenha uma atividade de interesse coletivo, remunerados por meio de tarifas pagas pelos usuários, na parceria público-privada, a amortização e a remuneração do investimento serão obtidos através de receitas que o concessionário receber com a cobrança de uma tarifa ou com contraprestação da Administração adicionalmente à cobrança de uma tarifa, sempre com a repartição dos riscos entre as partes.

    Licitação

    A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão especial firmado com a iniciativa privada com o objetivo de implantação e oferta de serviço à coletividade. A licitação é o procedimento pelo qual a Administração irá contratar, por meio da modalidade de concorrência, o parceiro para prestar os serviços de parceria público-privada.

    Terceirização

    A terceirização ocorre quando uma operação interna da organização é transferida para outra organização que consiga fazê-la melhor e mais barato. Diferentemente, o objeto das parcerias público-privadas é a implantação e a oferta de empreendimento destinado ao atendimento da coletividade, atribuindo à iniciativa privada sua concepção, estruturação, financiamento, execução, conservação e operação, durante todo o prazo contratual estipulado, onde a remuneração do referido serviço estará vinculada ao desempenho do mesmo, além de obrigar o parceiro privado a compartilhar com o parceiro público os ganhos decorrentes de melhorias em seu risco de crédito.

  • I - educação, cultura, saúde e assistência social;
    II - transportes públicos;
    III - rodovias, ferrovias, pontes, viadutos e túneis;
    IV - portos e aeroportos;
    V - terminais de passageiros e plataformas logísticas;
    VI - saneamento básico;
    VII - tratamento e destinação final de resíduos sólidos;
    VIII - dutos comuns;
    IX - sistema penitenciário, defesa e justiça;
    X - ciência, pesquisa e tecnologia;
    XI - agronegócios e agroindústria;
    XII - energia;
    XIII - habitação;
    XIV - urbanização e meio ambiente;
    XV - esporte, lazer e turismo;
    XVI - infraestrutura de acesso às redes de utilidade pública;
    XVII - infraestrutura destinada à utilização pela Administração Pública;
    XVIII - incubadora de empresas;
    XIX - desenvolvimento de atividades e projetos voltados para a área de pessoas com necessidades especiais;
    XX - irrigação, barragens e adutoras;
    XXI - comunicações, inclusive telecomunicações;
    XXII - polos e condomínios industriais e/ou empresariais;
    XXIII - outras áreas públicas de interesse social ou econômico.

  • Sim. A contratação de parcerias público-privadas será precedida de licitação na modalidade concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico.

  • Sim. De acordo com a Lei Complementar que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo, essas parcerias poderão ser realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Espírito Santo, observadas as normas gerais previstas na Lei Federal nº 11.079, de 30.12.2004, e demais normas aplicáveis à espécie.

  • A contraprestação da Administração Pública poderá se revestir de uma ou mais das seguintes formas:

    I - tarifa cobrada dos usuários;
    II - recursos do Tesouro Estadual ou de entidade da Administração Indireta Estadual;
    III - cessão de créditos não tributários;
    IV - outorga de direitos em face da Administração Pública;
    V - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
    VI - transferência de bens móveis e imóveis na forma da lei;
    VII - cessão do direito de exploração comercial de bens públicos e outros bens de natureza imaterial, tais como marcas, patentes e bancos de dados;
    VIII - títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação aplicável;
    IX - outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados;
    X - outros meios de pagamento admitidos em lei.
    A remuneração do contratado será variável, vinculada ao seu desempenho na execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade, e se dará a partir do momento em que o serviço, obra ou empreendimento contratado estiver disponível para utilização.
    A Administração Pública poderá oferecer ao parceiro privado contraprestação adicional à tarifa cobrada do usuário ou, em casos justificados, arcar integralmente com sua remuneração.
    Além disso, a contraprestação poderá ser vinculada à disponibilização ou ao recebimento parcial do objeto do contrato de parceria público-privada, nos casos em que a parcela a que se refira puder ser usufruída isoladamente pelo usuário do serviço público ou pela Administração contratante.

  • As garantias previstas na lei de parcerias público-privadas constituem-se numa forma encontrada de assegurar ao parceiro privado o recebimento das contraprestações pecuniárias assumidas pela Administração Pública. Como os parceiros privados terão que empreender investimentos vultosos e de longo prazo, inclusive contraindo obrigações com terceiros, é imprescindível a existência desse tipo de mecanismo para que sejam viáveis os investimentos no programa de parcerias público-privadas.

    Na LC 492/09 as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública poderão ser garantidas por meio de: a) vinculação de recursos do Estado; b) recursos do Fundo Garantidor de Parcerias - FGP-ES; c) contratação de seguro-garantias com companhias seguradoras que não sejam controladas pelo poder público; d) atribuição ao contratado do encargo de faturamento e cobrança de crédito do contratante em relação a terceiros, salvo os relativos a tributos; e) garantia fidejussória; f) outros mecanismos admitidos em lei.

    É importante ressaltar que não há impedimento para que seja estruturado para um mesmo projeto PPP um arranjo composto por alguns dos tipos de garantias acima elencados.

  • É um ente dotado de personalidade jurídica, de natureza privada, criado para exercer atividade econômica em sentido estrito, com a finalidade de oferecer garantia de pagamento das obrigações pecuniárias assumidas pela Administração Pública nos contratos de parcerias público-privadas.

    No Espírito Santo, o FGP-ES será administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pelo Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo - Bandes. Também caberá ao Bandes a manutenção da rentabilidade e liquidez do referido Fundo.

  • Os riscos devem ser atribuídos de acordo com a capacidade de cada um dos parceiros de gerenciá-los, o que irá diminuir o valor a ser cobrado pela parte que for assumir o risco. A modelagem deverá indicar qual será a matriz de riscos mais eficiente, e isso para cada projeto específico. Geralmente cabe à Administração Pública, nos contratos administrativos, os riscos decorrentes de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

    Já o parceiro privado fica obrigado a compartilhar com o parceiro público os ganhos decorrentes da queda em seu risco de crédito, uma vez que, com o fim da fase de construção os custos de financiamento caem expressivamente em relação àqueles praticados no início do contrato, acarretando aumento do retorno sobre o investimento nos projetos.

    É importante salientar que "quando se trata da definição da modelagem contratual de um dado projeto, o sistema de distribuição de riscos e o mecanismo de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro devem ser pensados de forma conjunta, como instrumentos que se destinam a maximizar a eficiência da contratação e, portanto, no caso dos contratos PPP, obter a melhor relação qualidade/custo para o usuário e para a Administração Pública" (Ribeiro e Prado, 2007, p. 125).

    Como exemplo, seguem alguns tipos de riscos que serão alocados entre as partes para maximizar a utilidade na contratação: riscos de planejamento, de desenho do projeto, de demanda, de desempenho, de obsolescência de tecnologia, de operação, de financiamento e de regulação.

  • Os principais diplomas legais aplicáveis às PPPs são:

    Lei Complementar Estadual nº 492/2009 de 10/08/09.
    Decreto Estadual nº 868-S de 26/08/09.
    Lei Federal de PPP (Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004;
    Lei de Concessões (Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e Lei nº9.074, de 7 de julho de 1995)
    Lei de Licitações (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993)
    Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000)

  • Somente órgãos ou entidades da Administração Estadual interessados em celebrar contratos de parcerias público-privadas poderão encaminhar projetos à apreciação do CGP-ES.

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