Contrato de Competitividade

O Contrato de Competitividade é um instrumento adotado pelo Governo do Estado do Espírito Santo para a concessão de benefícios fiscais a setores produtivos locais, fruto de ampla discussão com os representantes do setores, de forma clara e transparente.

Pelo Contrato, os setores produtivos têm o compromisso de aumentar a competitividade das empresas estabelecidas no Estado do Espírito Santo, em relação às similares de outras regiões do país. Em contrapartida aos incentivos tributários concedidos pelo Governo do Estado, o setor produtivo pactuante se compromete a investir em ações que resultem em seu próprio desenvolvimento socioeconômico sustentável. O objetivo final é garantir a manutenção e criação de empregos, ocupação, renda e evolução na capacitação profissional da população local, simultâneo a incrementação na capacidade industrial, tecnológica e comercial do setor.

As empresas que aderirem ao Contrato se comprometem a atingir:

  1. Promoção do desenvolvimento sustentável
  2. Crescimento médio anual no número de empregos ofertados no setor
  3. Integração com instituições de ensino do 3º grau
  4. Capacitação e qualificação de mão de obra
  5. Investimentos na competitividade setorial e empresarial
  6. Crescimento na arrecadação do ICMS gerado pelo setor
  7. Crescimento anual das exportações
  8. Ampliação da participação no mercado local

O modelo, que se encontra em processo de consolidação, está aberto a estudo e/ou análise a outros setores da economia capixaba.

As condições para as empresas fruírem dos benefícios fiscais, são:

  1. Requerer a inclusão no Cadastro de Beneficiários de Contrato de Competitividade
  2. Preencher o termo de Adesão ao Contrato
  3. Preencher a Ficha de Informações Cadastrais
  4. Certidão Negativa de Débito junto a SEFAZ

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